Legislação Universal Legislação Federal Legislação Estadual Legislação Municipal Denuncie Newsletter Receba o informativo da SOAMA em seu e-mail Descadastrar   Doações Saiba como doar, clicando aqui. Denuncie Crueldade contra animais é crime. Saiba como denunciar. Seja um voluntário Se você deseja abraçar a causa e não sabe como, clique aqui. Art. 255, VII - Constituição Federal/88 Lei 9.605/98 Decreto 4.645/34 Portaria nº 117 de 15 de Outubro de 1997 Lei 6.638, de 08 de maio de 1979 Lei n° 4.591/64, de 16 de dezembro de 1964 Art. 255, VII - Constituição Federal/88 Incumbe ao Poder Público a proteção do meio ambiente. Art. 225. (...) Parágrafo 1º - Para assegurar a efetividade deste direito, incumbe ao Poder Público: VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.