Legislação Universal
Legislação Federal
Legislação Estadual
Legislação Municipal
Denuncie

Envio de Notícias
Receba notícias por e-mail da Soama e da causa animal
Descadastrar
 
Doações
Saiba como doar,
clicando aqui.
Denuncie
Crueldade contra animais é crime. Saiba como denunciar.
Seja um voluntário
Se você deseja abraçar a causa e não sabe como, clique aqui.
Art. 255, VII - Constituição Federal/88
Lei 9.605/98
Decreto 4.645/34
Portaria nº 117 de 15 de Outubro de 1997
Lei 6.638, de 08 de maio de 1979
Lei n° 4.591/64, de 16 de dezembro de 1964


Art. 255, VII - Constituição Federal/88

Incumbe ao Poder Público a proteção do meio ambiente.

Art. 225. (...)
Parágrafo 1º - Para assegurar a efetividade deste direito, incumbe ao Poder Público: VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.