Legislação Universal Legislação Federal Legislação Estadual Legislação Municipal Denuncie Newsletter Receba o informativo da SOAMA em seu e-mail Descadastrar   Doações Saiba como doar, clicando aqui. Denuncie Crueldade contra animais é crime. Saiba como denunciar. Seja um voluntário Se você deseja abraçar a causa e não sabe como, clique aqui. Art. 255, VII - Constituição Federal/88 Lei 9.605/98 Decreto 4.645/34 Portaria nº 117 de 15 de Outubro de 1997 Lei 6.638, de 08 de maio de 1979 Lei n° 4.591/64, de 16 de dezembro de 1964 Lei 6.638, de 08 de maio de 1979 Normas para a Prática Didático-científica da Vivisseção de Animais. Lei 6.638, de 08 de maio de 1979 Art. 1 - Fica permitida, em todo o território nacional, a vivissecção de animais, nos termos desta Lei. Art. 2 - Os boieiros e os centros de experiências e demonstrações com animais vivos deverão ser registrados em órgão competente e por ele autorizados a funcionar. Art. 3 - A vivissecção não será permitida: I - sem o emprego de anestesia; II - em centros de pesquisas e estudos não registrados em órgão competente; III - sem supervisão de técnico especializado; IV - com animais que não tenham permanecido mais de 15 (quinze) dias em biotérios legalmente autorizados; V - em estabelecimento de ensino de 1o. e 2o graus e em quaisquer locais freqüentados por menores de idade. Art. 4 - O animal só poderá ser submetido às intervenções recomendadas nos protocolos das experiências que constituem a pesquisa ou os programas de aprendizagem cirúrgico, quando, durante ou após a vivissecção, receber cuidados especiais. Parágrafo 1 - Quando houver indicação, o animal poderá ser sacrificado sob estrita obediência às prescrições científicas; Parágrafo 2 - Caso não sejam sacrificados, os animais utilizados em experiências ou demonstrações somente poderão sair do biotério 30 (trinta) dias após a intervenção, desde que destinados a pessoas ou entidades idôneas que por eles queiram responsabilizar-se. Art. 5 - Os infratores desta Lei estarão sujeitos: I - às penalidades cominadas no artigo 64, caput, do Decreto-lei 3.688, de 03/10/41, no caso de ser a primeira infração; II - à interdição e cancelamento do registro do biotério ou do centro de pesquisas, no caso de reincidência. Art. 6 - O Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, regulamentará a presente Lei, especificando: I - o órgão competente para o registro e a expedição de autorização dos biotérios e centros de experiências e demonstrações com animais vivos; II - as condições gerais exigíveis para o registro e o funcionamento dos biotérios; III - órgão e autoridades competentes para fiscalização dos biotérios e centros mencionados no inciso I. Art. 7 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8 - Revogam-se as disposições em contrário.