Legislação Universal
Legislação Federal
Legislação Estadual
Legislação Municipal
Denuncie

Art. 255, VII - Constituição Federal/88
Lei 9.605/98
Decreto 4.645/34
Portaria nº 117 de 15 de Outubro de 1997
Lei 6.638, de 08 de maio de 1979
Lei n° 4.591/64, de 16 de dezembro de 1964