Legislação Estadual

Lei nº 14.229
Lei nº 14.229, de 15 de abril de 2013 - Proíbe a prestação de serviços de vigilância de cães de guarda com fins lucrativos no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Lei nº 13.193
Lei nº 13.193, de 30 de junho de 2009 - Dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos de rua no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Lei nº 12.994
Lei nº 12.994, de 24 de junho de 2008 - Proíbe a utilização de qualquer espécie de animal em exibições de circos, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 230/99
Projeto de lei nº 230/99, de 29 de abril de 2003 - Deputado Manoel Maria - Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.