- Art. 255, VII - Constituição Federal/88
- Incumbe ao Poder Público a proteção do meio ambiente - Art. 225. (...) Parágrafo 1º - Para assegurar a efetividade deste direito, incumbe ao Poder Público: VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.
- Lei 9.605/98
- Dispões sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências.
- Portaria nº 117
- Portaria nº 117 de 15 de Outubro de 1997 - IBAMA, sobre Compra e Venda de Animais Silvestres - Portaria nº 117 de 15 de Outubro de 1997 do IBAMA, sobre Compra e Venda de Animais Silvestres
- Decreto 4.645/34
- Decreto 4.645/34 - Substitutivo ao projeto de lei n° 121, de 1999 - Lei da posse responsável. Estabelece a disciplina legal para a propriedade, a posse, o transporte e a guarda responsável de cães.
- Lei 6.638
- Lei 6.638, de 08 de maio de 1979 - Regulamenta o inciso VII do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei no 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
- Lei n° 4.591/64
- Lei n° 4.591/64, de 16 de dezembro de 1964- Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. Sobre animais em Apartamentos.
