Legislação Universal

Declaração Universal dos Direitos dos Animais

1 - Todos os animais têm o mesmo direito à vida.

2 - Todos os animais têm direito ao respeito e à proteção do homem.

3 - Nenhum animal deve ser maltratado.

4 - Todos os animais selvagens têm o direito de viver livres no seu habitat.

5 - O animal que o homem escolher para companheiro não deve ser nunca ser abandonado.

6 - Nenhum animal deve ser usado em experiências que lhe causem dor.

7 - Todo ato que põe em risco a vida de um animal é um crime contra a vida.

8 - A poluição e a destruição do meio ambiente são considerados crimes contra os animais.

9 - Os diretos dos animais devem ser defendidos por lei.

10 - O homem deve ser educado desde a infância para observar, respeitar e compreender os animais.



 
Preâmbulo:
  • Considerando que todo o animal possui direitos;
  • Considerando que o desconhecimento e o desprezo desses direitos têm levado e continuam a levar o homem a cometer crimes contra os animais e contra a natureza;
  • Considerando que o reconhecimento pela espécie humana do direito à existência das outras espécies animais constitui o fundamento da coexistência das outras espécies no mundo;
  • Considerando que os genocídios são perpetrados pelo homem e há o perigo de continuar a perpetrar outros;
  • Considerando que o respeito dos homens pelos animais está ligado ao respeito dos homens pelo seu semelhante;
  • Considerando que a educação deve ensinar desde a infância a observar, a compreender, a respeitar e a amar os animais.

Proclama-se o seguinte:

  • Artigo 1º
    Todos os animais nascem iguais perante a vida e têm os mesmos direitos à existência.
  • Artigo 2º 1. Todo o animal tem o direito a ser respeitado.
    2. O homem, como espécie animal, não pode exterminar os outros animais ou explorá-los violando esse direito; tem o dever de pôr os seus conhecimentos ao serviço dos animais
    3. Todo o animal tem o direito à atenção, aos cuidados e à proteção do homem.
  • Artigo 3º
    1. Nenhum animal será submetido nem a maus tratos nem a atos cruéis.
    2. Se for necessário matar um animal, ele deve de ser morto instantaneamente, sem dor e de modo a não provocar-lhe angústia.
  • Artigo 4º
    1. Todo o animal pertencente a uma espécie selvagem tem o direito de viver livre no seu próprio ambiente natural, terrestre, aéreo ou aquático e tem o direito de se reproduzir.
    2. toda a privação de liberdade, mesmo que tenha fins educativos, é contrária a este direito.
  • Artigo 5º
    1. Todo o animal pertencente a uma espécie que viva tradicionalmente no meio ambiente do homem tem o direito de viver e de crescer ao ritmo e nas condições de vida e de liberdade que são próprias da sua espécie.
    2. Toda a modificação deste ritmo ou destas condições que forem impostas pelo homem com fins mercantis é contrária a este direito.
  • Artigo 6º
    1. Todo o animal que o homem escolheu para seu companheiro tem direito a uma duração de vida conforme a sua longevidade natural.
    2. O abandono de um animal é um ato cruel e degradante.
  • Artigo 7º
    Todo o animal de trabalho tem direito a uma limitação razoável de duração e de intensidade de trabalho, a uma alimentação reparadora e ao repouso.
  • Artigo 7º
    Todo o animal de trabalho tem direito a uma limitação razoável de duração e de intensidade de trabalho, a uma alimentação reparadora e ao repouso.
  • Artigo 8º
    1. A experimentação animal que implique sofrimento físico ou psicológico é incompatível com os direitos do animal, quer se trate de uma experiência médica, científica, comercial ou qualquer que seja a forma de experimentação.
    2. As técnicas de substituição devem de ser utilizadas e desenvolvidas.
  • Artigo 9º
    Quando o animal é criado para alimentação, ele deve de ser alimentado, alojado, transportado e morto sem que disso resulte para ele nem ansiedade nem dor.
  • Artigo 10º
    1. Nenhum animal deve de ser explorado para divertimento do homem.
    2. As exibições de animais e os espetáculos que utilizem animais são incompatíveis com a dignidade do animal.
  • Artigo 11º
    Todo o ato que implique a morte de um animal sem necessidade é um biocídio, isto é um crime contra a vida.
  • Artigo 12º
    1.Todo o ato que implique a morte de grande um número de animais selvagens é um genocídio, isto é, um crime contra a espécie.
    2.A poluição e a destruição do ambiente natural conduzem ao genocídio.
  • Artigo 13º
    1. O animal morto deve de ser tratado com respeito.
    2. As cenas de violência de que os animais são vítimas devem de ser interditas no cinema e na televisão, salvo se elas tiverem por fim demonstrar um atentado aos direitos do animal.
  • Artigo 14º
    1. Os organismos de proteção e de salvaguarda dos animais devem estar representados a nível governamental.
    2. Os direitos do animal devem ser defendidos pela lei como os direitos do homem.